LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 135, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 135, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o § 1º, inciso I do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.017 da ANVISA, de 5 de dezembro de 2007, considerando os artigos 70 e 72, caput, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, e art. 153, §4º, do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977; considerando o artigo 23 da Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando a Notificação n.º 473/2007/GFIMP/GGIMP/ANVISA, de 24 de outubro de 2007, e Laudo de Análise emitido pelo Instituto Nacional de Controle e Qualidade em Saúde – INCQS – n.º 2701.00/07, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de segurança sanitária, a interdição em todo o território nacional do medicamento CAPTOMAX (CAPTOPRIL), 25 mg/comprimido, lote 0401407, data de validade 01/05/2009, fabricado pela empresa INDÚSTRIA FARMACÊUTICA MILIAN LTDA., CNPJ n.º 29.333.218/0001-40, localizada à Rua Professor José de Souza Herdy, n.º 221, 25 de agosto, Duque de Caxias, RJ, em virtude do resultado laboratorial insatisfatório nos ensaios de rótulo e variação de peso.

Parágrafo único. A interdição de que trata esta Resolução perdurará cautelarmente o tempo necessário à realização das provas ou outras providências requeridas, e na hipótese do resultado da análise final condenatória, até decisão final do conseqüente Auto de Infração Sanitária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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