LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 3713 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 3713 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação, de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 16 e no inciso I e no § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,  

considerando os artigos 7º e 72, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o artigo 23 e seus parágrafos, da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, o Laudo de Análise Fiscal nº. 1176.00/2006 emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, cuja amostra analisada apresentou resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Rótulo e Teor de Cloridrato de Lidocaína;

considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº. 1177.00/2006 emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, cuja amostra analisada apresentou resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Rótulo e Teor de Bitartarato de Norepinefrina, determina:

Art. 1º. Como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do medicamento LIDOSTESIM (Cloridrato de Lidocaína a 3% + Norepinefrina 1:50.000), Lote 374292, data de fabricação 01/06/2005 com validade até 31/12/2006 e Lote 352120, data de fabricação 01/05/2005 e data de validade 30/11/2006, fabricado pela empresa PROBEM – LABORATÓRIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA., CNPJ nº. 45.841.137/0001-07, localizado na Rua Poços de Caldas, nº. 90, Bairro Jardim Alpino – Catanduva/SP, pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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