LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2996 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2996 DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de moneação de 11 de novembro de 2003 do Presidente da República e a Portaria nº. 368 da ANVISA, de 24 de agosto de 2006,  

considerando o disposto no inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº. 2006.34.00.025237-0 pela 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º. Determinar a suspensão dos efeitos da Resolução-RE nº. 2.441, de 03 de agosto de 2006, publicada no D.O.U. nº.149, Seção 01, pág.54, em 04 de agosto de 2006, que determinou a suspensão da fabricação, do comércio e do uso, em todo território nacional, de todos os lotes do produto NUTRIASTER, fabricado pela empresa ÁSTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA (CNPJ nº. 45.951.514/0001-60).

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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