LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2710 DE 18 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2710 DE 18 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o § 3º, do art.111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando os artigos 7º e 12 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, ainda, evidências obtidas por esta Agência da fabricação e comercialização irregular dos produtos, determina:

Art. 1º Como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos Phytolacca Decandra TM FCP 22114 e Kallium Phosphoricum CH6 FCP 2293, fabricado e comercializado pela empresa Laboratório Extranatus Ltda., cnpj 00.013.619/0001-30, com endereço na Avenida Rui Barbosa, nº 2.458, Bairro Vila Santa Terezinha, Carapicuíba/SP, por não possuir registro/cadastro nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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