LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2704 DE 18 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2704 DE 18 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando os artigos 7º e 72, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº. 4132.00/2006, emitido pelo laboratório Fundação Ezequiel Dias – FUNED, cuja amostra analisada apresentou resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de ASPECTO E DETERMINAÇÃO DE PESO EM FORMAS FARMACÊUTICAS, determina:

Art. 1º Como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do medicamento SINVASTATINA – 20 mg/comprimido – Marca GENOCARDIL – data de fabricação 10/2005 e validade 10/2007, lote nº 3271, fabricado pelo laboratório GENOMA LTDA, CNPJ nº 04.087.154/0001-13, localizado na VPR3 – QD. 2D – MÓDULOS 3/5 – DAIA – ANÁPOLIS/GO, pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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