LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2645 DE 11 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2645 DE 11 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006; 

considerando o § 3º, do art.111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando o art. 12, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando, o art. 14 do Decreto nº. 79.094, de 05 de janeiro de 1977; 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve: 

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo o território nacional, de todos os lotes do produto BODY BELT, importados pela empresa PINA RESENDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA ME (CNPJ nº. 07.323.111/0001-88), com sede na Rua Marco Aurélio de Miranda, 406, sala 703, Buritis, Belo Horizonte/MG, por não possuir registro junto a esta Agência.

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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