LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2445, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2445, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando o parágrafo primeiro do artigo 148 do Decreto nº. 79.094/77, de 05 de janeiro de 1977; 

o art. 7º da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando, ainda, o Laudo de Análise de Contraprova nº. 1444.CP/2005, emitido pelo INCQS, cujo resultado foi insatisfatório no ensaio de volume médio, determina: 

Art. 1º. Como medida cautelar de interesse sanitário, a suspensão do comércio e uso, em todo o território nacional, do produto HINCOMOX, Amoxilina Triidratada 250 mg/5ml, lote 0274497, fabricação 01/2005, validade 01/2007, fabricado pela empresa LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A (CNPJ nº. 17.159.229/0001-76), com sede na Rua VP 7D, módulo 11, quadra 13, Daia, Anápolis/GO, por não atender às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

Art. 2º. À empresa, o recolhimento do lote do produto citado no artigo anterior, nos termos da Resolução RDC nº. 55, de 17 de março de 2005.

Art. 3 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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