LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2441, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2441, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o § 3º, do art.111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando os artigos 7º e 12 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando o Memorando nº. 100/2006/GEMAT/GGTPS/ANVISA;

considerando, ainda, evidências obtidas por esta Agência da fabricação e comercialização irregular do produto, determina:

Art. 1º Como medida cautelar de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, do comércio e do uso, em todo território nacional, de todos os lotes do produto NUTRIASTER, fabricado pela empresa ÁSTER PRODUTOS MÉDICOS LTDA (CNPJ nº. 45.951.514/0001-60), com sede na Av. Angélica, 1814, sala 801/802, São Paulo/SP, por não possuir registro perante esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: