LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1863, DE 14 DE JUNHO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1863, DE 14 DE JUNHO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006; 

considerando o art. 6º da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando o art. 7º, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando, o art. 8º e §1º do art. 148, do Decreto nº. 79.094, de 05 de janeiro de 1977; 

considerando, ainda, os Memorandos nº. 247, 250 e 251/2006/GMEFH/GGMED/ANVISA, resolve: 

Art. 1º. Determinar a suspensão da fabricação, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os lotes dos produtos TORPEDO POWER, ÓLEO DE COPAÍBA e MELKATOSS, fabricados pela empresa AMAZON ERVAS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA (CNPJ nº. 05.501.937/0001-64), com sede na Avenida Buriti, nº. 3447, lote 17, Distrito Industrial, Manaus/AM, por não atenderem às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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