LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 887, DE 23 DE MARÇO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 887, DE 23 DE MARÇO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 72 e seus parágrafos, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,

considerando o Laudo de Análise Fiscal nº. 2037.00/2005 emitido pelo INCQS, resolve:

rt. 1º Determinar, em todo território nacional, a interdição cautelar do lote nº. 2439, val. 31/08/2006, do produto FURP-METOCLOPRAMIDA (cloridrato de metoclopramida – comprimido 10 mg), produzido pela empresa FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR – FURP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 43.640.754/0001-19, localizada na Rua Endres nº. 1800, Guarulhos/SP, como medida cautelar de interesse sanitário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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