LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 885, DE 23 DE MARÇO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 885, DE 23 DE MARÇO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando o art. 72 e seus parágrafos, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei nº. .6.437, de 20 de agosto de 1977; e 

considerando o Laudo de Análise Fiscal nº. 4781.01/2005, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, resolve: 

Art. 1º Determinar, em todo território nacional, a interdição cautelar do produto SULFATO FERROSO, Lote nº. 04.0002, fabricado em 01/10/2004 e com validade até 31/10/2006, produzido pela empresa LABORATÓRIO SIMÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.379.884/0001-96, localizada na Rua Pereira de Almeida, nº. 102, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, como medida cautelar de interesse sanitário.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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