LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 668, DE 01 DE MARÇO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 668, DE 01 DE MARÇO DE 2006.

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando os arts. 7º. e 72, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 23 e §§, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando, ainda, os Laudos de Análise Fiscal nºs. 8811.00/2005 e 8788.00/2005, emitidos pela Fundação Ezequiel Dias – FUNED, ambos com resultado insatisfatório no ensaio de Determinação de pH, resolve.

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do medicamento CARBITAL (Fenobarbital 40mg/ml), solução oral, lotes nºs.: (i) 1387006, fabricação 04/2005 e validade 04/2007; (ii) 0137007, fabricação 04/2005 e validade 04/2007, fabricado pelo LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A, CNPJ 17.159.229/0001-76, localizado na VP 7D, Módulo 11, Quadra 13, Daia, Município de Anápolis (GO), por não atender às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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