LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 522, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 522, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006.

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006;

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando a art. 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 14 do Decreto nº 79.094, de 05 de janeiro de 1977;

considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do medicamento TRIOFOR TÔNICO, cuja rotulagem não consta o nome da empresa fabricante e por não possuir registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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