LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 359, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 359, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006.

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006; 

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando os arts. 7º. e 72, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº. 1583.00/2005, emitido pela Fundação Oswaldo Cruz – INCQS, em 16/08/2005, com resultado insatisfatório no ensaio de Aspecto, resolve: 

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do medicamento BLAUFERON-B (Alfainterferona 2B Recombinante), Injetável, lote nº. 0405068/9, data de fabricação 01/05/2004 e data de validade 31/05/2006, fabricado pelo laboratório BLAUSIEGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 58.430.828/0001-60, localizado na Rodovia Raposo Tavares, Km 30,5, nº. 2.833, Prédio 100, Município de Cotia (SP), por não atender às exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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