LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2885, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2885, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 249, de 14 de julho de 2005;

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 50 da Lei nº. 6.360/76 e o art. 75 do Decreto nº. 79.094/77;

considerando o art. 12 da Lei nº. 6.360/76 e o art. 14 do Decreto nº. 79.094/77;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº. 9.782/99; e

considerando o Auto de Infração Sanitária nº. 413/2004-GFIMP/GGIMP; resolve:

Art. 1º. Determinar a apreensão, em todo território nacional, a apreensão dos produtos BELLA DAMA PLUS e PROSTAN, ambos produzidos pela empresa MELCOPROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.421.911/0001-18, e localizada na Rua Wilmar Marcos Thomazine, nº. 25, Pólo Agroindustrial, São Cristóvão, Nova Venécia/ES, por não possuírem registro e por a empresa não possuir Autorização de Funcionamento, ambos concedidos por esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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