LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2884, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2884, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 249, de 14 de julho de 2005; 

considerando o art. 6º da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando os artigos 2º, 14 e 75 do Decreto nº. 79.094/77; 

considerando os artigos 12 e 50 da Lei nº. 6.360/76; 

considerando, ainda, o Auto de Infração Sanitária nº. 580/2005/GFIMP/GGIMP, resolve: 

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional do produto FACETECH FTR-95 – MÁSCARA RESPIRADORA COM FILTRO PARA MICRO PARTÍCULAS – MODELO “BICO DE PATO”, fabricado e comercializado pela empresa CLÁUDIO MARCELINO GARCIA FERNANDES – DESC-LINE, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.021.867/0001-59, localizada na Rua Enoch Albernaz de Carvalho Pinto, nº. 55, Centro, Caixa Postal 35 – Igaratá/SP, CEP 12.350-000, em razão do produto não possuir registro/notificação e da empresa não possuir Autorização de Funcionamento, ambos concedidos por esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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