LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2640, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2640, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 249, de 14 de julho de 2005; 

considerando o art. 6º da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando o art. 59 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976, 

considerando o parágrafo único do art. 93, o parágrafo primeiro do art. 94, o inciso I do art. 147 e o parágrafo primeiro do art. 148 do Decreto nº. 79.094/77; 

considerando a Resolução RDC nº. 335/99 e a Resolução RDC nº. 79/00; 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando os Laudos de Análise nº. 8496.00/2004 e 1846.00/2005 emitidos pela Fundação Ezequiel Dias – FUNED; 

considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº. 565/2005/GFIMP/GGIMP, resolve: 

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do lote nº. 044, do produto CONDICIONADOR ERVA DOCE – Cabelos Normais fabricado em 06/2004 e válido até 06/2007, fabricado pela empresa INDUBRASCOM – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COSMÉTICOS LTDA (CNPJ nº. 30.153.506/0001-00), com sede na Rua Dr. Barros Júnior, 1199, Centro, Nova Iguaçu/RJ, por não cumprir as exigências regulamentares da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: