LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2605, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2605, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 249, de 14 de julho de 2005; 

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando o art. 12 da Lei nº. 6.360/76 e o art. 14 do Decreto nº. 79.094/77; 

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº. 9.782/99; e 

considerando o Auto de Infração Sanitária nº. 417/2004-GFIMP/GGIMP; resolve: 

Art. 1º. Determinar a apreensão, em todo território nacional, a apreensão dos produtos OBESOFIM e MEL SUPROGEL ambos produzidos pela empresa M. R. BUZON – ME (SUPROGEL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.421.911/0001-18, e localizada na Rua Alto da Biquinha, s/nº., Santa Tereza, Atílio Vivácqua/ES, por não possuírem registro nesta Agência.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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