LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2125, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2125, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 249, de 14 de julho de 2005; 

considerando o art. 6º da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando o artigo 14 do Decreto nº. 79.094/77; 

considerando o artigo 12 da Lei nº. 6.360/76, resolve: 

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, dos produtos SHAMPOO TOP CLEAR HAIR JABORANDI, CONDICIONADOR TOP CLEAR HAIR JABORANDI e CONDICIONADOR TOP CLEAR HAIR JUÁ, fabricados pela empresa APPLAST EMBALAGENS LTDA ME (CNPJ nº. 01.165.068/0001-93), com sede na Rodovia BR 101 Sul, Km 1927, Jardim São Paulo, Recife/PE, por não possuir registro/notificação concedido por esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA 
Outras: