LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2039, DE 19 DE AGOSTO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2039, DE 19 DE AGOSTO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 249, de 14 de julho de 2005;

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando os arts. 12 e 50, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os arts. 14 e 75, do Decreto nº. 79.094, de 05 de janeiro de 1977;

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977,

considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº. 086/2005-GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo território nacional, do medicamento TRIBULLUS TERRESTRIS – SAPONINAS fabricado e comercializado pela empresa PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NATUREZA LTDA, CNPJ nº. 43.680.073/0001-84, localizada na Rua dos Mercanteis, 331, Capão Redondo, São Paulo/SP, por não possuir registro/notificação de seus produtos e a empresa não possuir Autorização de Funcionamento para medicamentos, ambos concedidos por esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA 
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