LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1740, DE 15 DE JULHO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1740, DE 15 DE JULHO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 168, de 31 de maio de 2005; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando o art. 12, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando o art. 14, do Decreto nº. 79.094, de 05 de janeiro de 1977; 

considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977,  

considerando ainda o Auto de Infração Sanitária nº. 227/2005/GFIMP/GGIMP, resolve: 

Art. 1º Determinar a apreensão, em todo o território nacional, dos produtos “Ginkgo Biloba Cápsulas” – lote 006/03, fabricação 05/03 e validade até 05/2006 e “Garcínia Cápsulas” – lote 002/03, fabricação 06/03 e validade até 06/2006, fabricados e comercializados pela empresa Pronabel Cosméticos e Perfumaria Ltda., CNPJ nº. 79.139.994/0001-81, estabelecida na Rua Major Ramos Pereira, nº. 427, Bairro Jardim Acácia, Município de Cascavel – PR, por não possuírem registro/notificação nesta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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