LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1094, DE 03 DE MAIO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1094, DE 03 DE MAIO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº. 29, de 1º de fevereiro de 2005; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando o art. 72 e seus parágrafos, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977; 

considerando os Laudo de Análise n.º 40.00/2005, com resultados insatisfatórios nos ensaios realizados pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde – INCQS, resolve: 

Art. 1º – Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo território nacional, do produto MAXALGINA – Solução oral, lote nº. 2001, data de validade 04/2006, data de fabricação 04/2004, fabricado pela empresa NATULAB LABORATÓRIO LTDA, localizado à Rua H N° 02 – Galpão III – Santo Antônio de Jesus/BA, por não atender as exigências regulamentares próprias e demais requisitos técnicos especificados na concessão de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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