LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

19 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.991, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria 464, do Diretor-Presidente, de 30 de junho de 2004;

considerando o disposto no § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000;

considerando a RE nº 124, de 30 de junho de 2003, que determina a suspensão de comercialização e fabricação dos produtos SERVO VENTILADOR MONTEREY COMPRESSOR e SERVO VENTILADOR TAKAOKA, fabricados pela empresa K. TAKAOKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por não atender aos requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis a esses produtos;

considerando o despacho acostado pela Unidade de Tecno vigilância no expediente 362305/04-0 referente ao relatório final dos ensaios de desempenho, segurança e alarmes do ventilador Servo Ventilador Takaoka modelo Monterey do projeto PEB- 5077-B da COPPETEC apontando resultados satisfatórios, resolve:

Art. 1º Determinar a liberação para fabricação e comercialização dos produtos SERVO VENTILADOR MONTEREY COMPRESSOR e SERVO VENTILADOR TAKAOKA, fabricados pela empresa K. TAKAOKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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