LEGISLAÇÃO

Resolução – RE nº 1.825, de 17 de novembro de 2003

19 julho 2013  por

Resolução – RE nº 1.825, de 17 de novembro de 2003
D.O.U de 18/11/2003

O Adjunto da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 238, de 31 de março de 2003, c/c o inciso I do art. 2º, da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 1, de 1º de outubro de 1999,

considerando o parágrafo 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000 republicada, no DOU de 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 7º, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o art. 8º, do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977;

considerando a inspeção realizada na empresa em 02/06/2003 por equipe técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e o Relatório de Inspeção emitido por esta equipe técnica na mesma data resolve:

Art. 1º Determinar como medida de interesse sanitário a suspensão da importação dos produtos relacionados em anexo, os quais são importados e distribuídos no Brasil pela empresa ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., localizada à Estrada de Jacarepaguá, n.º 7.655, Salas 710/711/712/720/827/206 – Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, por não atender as exigências regulamentares próprias e demais requisitos específicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constantes da RDC 25/99.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DAVI RUMEL

ANEXO

Empresa Fabricante
Lafayette Pahamaceuticals Inc526 North Earl Avenue, Lafayette, IN, USA
Produto TOP-CAT
Apresentação Registro
45% P/V SUS OR CX 24 GARRAF PALS X 150 ML 1304500010010
2,2% PP SUS OR CX 24 GARRAF PLAS X 250 ML 1304500010029
2,2% PP SUS OR CX 24 GARRAF PLAS X 450 ML 1304500010037
2,2% PP SUS OR CX 24 GARRAF PLAS X 900 ML 1304500010045
2,2% PP SUS OR CX 24 GARRAF PLAS X 1900 ML 1304500010053

 

Empresa Fabricante
Lafayette Pahamaceuticals Inc526 North Earl Avenue, Lafayette, IN, USA
Produto FLEXI-BAR
Apresentação Registro
95% PO SUS CX 24 SACO PLAS X 321 G 1304500020016
95% PO SUS CX 24 BOLS PLAS P/ ENEMA X 454 G 1304500020024
95% PO SUS CX SACO PLAS X 11,3 KG 1304500020032

 

Empresa Fabricante
Lafayette Pahamaceuticals Inc526 North Earl Avenue, Lafayette, IN, USA
Produto OPTI-BE
Apresentação Registro
83% P/V SUS OR CX 24 COPO PLAS X 150 ML 1304500030011
83% P/V SUS OR CX 4 GARRAF PLAS X 1900 ML 1304500030021

Outras: