LEGISLAÇÃO

Resolução – RE nº 1.533, de 19 de setembro de 2003

19 julho 2013  por

Resolução – RE nº 1.533, de 19 de setembro de 2003
D.O.U de 23/09/2003

O Adjunto da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n.º 238, de 31 de março de 2003,

considerando o art. 7º, inciso X da Lei nº. 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação constante na Resolução-RE n.º 156, de 30 de janeiro de 2003, publicada em Diário Oficial da União, de 31 de janeiro de 2003, da empresa LABORATÓRIO ITAFARMA LTDA., CNPJ n.º 52.208.733/0001-10, por descumprimento das Boas Práticas de Fabricação, conforme inspeção conjunta realizada no período de 08 a 12 de setembro de 2003, pela Superintendência de Vigilância Sanitária de Goiás e a Gerência Geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos/ANVISA/MS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DAVI RUMEL

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