LEGISLAÇÃO

Resolução – RE nº 1.410, de 28 de agosto de 2003

19 julho 2013  por

Resolução – RE nº 1.410, de 28 de agosto de 2003
D.O.U de 01/09/2003

O Adjunto da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 238, de 31 de março de 2003, c/c o inciso I do art. 2º, da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 1, de 1º de outubro de 1999,

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o Art. 148 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando os Laudos de Análise Fiscal n.º 14642.00/2002, n.º 14643.00/2002 e n.º 1465.00/2002, emitidos pela Divisão de Bromatologia e Química do Instituto Adolfo Lutz, e a respectiva Ata de Contraprova, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão, em todo território nacional, do Lote n.º 0196/02, fabricado em 01/01/2002, válido até 01/01/2004 e do Lote 0377/02, fabricado em 01/02/2002, válido até 01/01/2004 do produto RANITIDINA 300mg e do Lote nº F 022/01, fabricado em 01/09/2001, válido até 01/09/2003, do produto FUROSEMIDA, ampola 20mg – 2 ml, da empresa Hipolabor Farmacêutica Ltda., localizada na Rodovia BR 262, Km 12,3, Borges, Sabará/MG, por não atender as exigências regulamentares próprias e demais requisitos técnicos especificados na concessão de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DAVI RUMEL

Outras: