Resultados listados abaixo para: Medidas ProvisóriasMedida Provisória Nº 447, de 14 de novembro de 2008 Medida Provisória Nº 280, de 15 de fevereiro de 2006 Medida Provisória Nº 83, de 12 de Dezembro 2002 Medida Provisória n º 123, de 26 de junho de 2003