LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 949, DE 03 DE ABRIL DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 949, DE 03 DE ABRIL DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria nº 1.017 da ANVISA, de 5 de dezembro de 2007; considerando o artigo 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, determina:

Art. 1º Como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto COLORAÇÃO CREME COR & TON com Queratina, Silicone e Filtro UV 5.6 – Castanho Claro Avermelhado, Marca NIELY, fabricado pela empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE COSMÉTICOS LTDA., CNPJ/MF nº 30.153.506/0001-00, com endereço na Rua Dr. Borges Júnior, nº 1199, Centro – Nova Iguaçu/RJ, por não possuir registro perante esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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