LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 886, DE 31 DE MARÇO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 886, DE 31 DE MARÇO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.017 da ANVISA, de 5 de dezembro de 2007, considerando os Laudo de Análise Fiscais nº 129.00/2007, 488.00/2007 e 489.00/2007 emitidos pelo Instituto Adolfo Lutz, Estado de São Paulo, com resultado insatisfatório no ensaio de Aspecto; considerando o artigos 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto COMPLEXO B, POLIVITAMINICO INJETÁVEL, lotes n.º CB06E004, CB06H010 e CB06E006 fabricado por Farmace Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda., inscrita no CNPJ de n.º 06.628.333/0001-46 , situada na Rodovia Dr. Antonio Lírio Callou, s/nº, Km 2, Barbalha, Ceará, em razão de não atenderem as exigências regulamentares desta Agência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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