LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 188, DE 18 DE JANEIRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 188, DE 18 DE JANEIRO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.017 da ANVISA, de 5 de dezembro de 2007, considerando os artigos 7, 12 e 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso em todo o território nacional, de todos os medicamentos fabricados pela empresa OITO ERVAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.680.102/0001-20, com endereço na rua Dr. Murilo Silva, s/n, Alvorada, Marataizes/ES, por não possuir Autorização de Funcionamento para fabricar medicamentos e por referidos produtos não possuírem registro perante esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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