LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N°3.387, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N°3.387, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N°1.184, da ANVISA, de 11 de setembro de 2008; considerando o art. 12 da Lei N°6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei N° 6.437, de 20 de agosto de 1977; resolve:

Art. 1º. Determinar como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos AGUARDENTE ALEMÃ (Tintura Jalapa Composta) e TINTURA DE BADIANA COMPOSTA (Elixir Paregórico), fabricados pela empresa INDÚSTRIA QUÍMICA CELESTE LTDA., CNPJ N° 25.101.874/0001-66, com endereço na Rua Viriato Correia, Quadra 16, Lote 06, Bairro Cidade Satélite São Luís – Aparecida de Goiânia/GO, por não possuírem registros perante esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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