Legislação - Arquivo

Resultados listados abaixo para: Legislação

• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.214, DE 21 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.208, DE 21 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.198, DE 19 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.196, DE 19 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.177, DE 16 DE JUNHO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.912, DE 26 DE MAIO DE 2023
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.086, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.084, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
• RESOLUÇÃO-RE Nº 4.083, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.505, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.504, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.445, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.349, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.348, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
• RESOLUÇÃO RE Nº 2.745, DE 9 DE JULHO DE 2021
• Decreto Nº 47176 DE 21/07/2020 – Publicado no DOE – RJ em 22 jul 2020 Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.
• Portaria SEPRT Nº 950 DE 13/01/202
• Resolução ANVISA/DC Nº 304 DE 17/09/2019
• RESOLUÇÃO-RE Nº 799, DE 28 DE MARÇO DE 2019
• RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 22 DE MARÇO DE 2019
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.100, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.166, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.154, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.153, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
• Decreto nº 45.336, de 09.11.2018 – DOM Rio de Janeiro de 12.11.2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.099, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.083, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.081, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.690, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.856, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018
• LEI Nº 8135 DE 18 DE OUTUBRO 2018.
• RESOLUÇÃO Nº 2.761, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.766, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.751, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.046, DE 27 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.007, DE 26 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.941, DE 19 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.941, DE 19 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.921, DE 18 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.921, DE 18 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.889, DE 16 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.888, DE 16 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.889, DE 16 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.880, DE 12 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.874, DE 12 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.873, DE 12 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.858, DE 12 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.880, DE 12 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.874, DE 12 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.858, DE 12 DE JULHO DE 2018
• Decreto nº 44.727, de 12.07.2018 – DOM Rio de Janeiro de 13.07.2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.811, DE 6 DE JULHO DE 2018(*)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.811, DE 6 DE JULHO DE 2018(*)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.754, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.755, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.753, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.753, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.797, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.770, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.768, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.767, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.766, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.751, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.749, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.754, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.755, DE 5 DE JULHO DE 2018
• ?RESOLUÇÃO-RE Nº 1.753, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.797, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.770, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.768, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.767, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.749, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.723, DE 4 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.724, DE 4 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.753, DE 5 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.723, DE 4 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.724, DE 4 DE JULHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.471, DE 7 DE JUNHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.422, DE 5 DE JUNHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.420, DE 5 DE JUNHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.419, DE 5 DE JUNHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.413, DE 1º DE JUNHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.412, DE 1º DE JUNHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.411, DE 1º DE JUNHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.409, DE 1º DE JUNHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.408, DE 1º DE JUNHO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.105, DE 30 DE ABRIL DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.281, DE 22 DE MAIO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.182, DE 9 DE MAIO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.104, DE 30 DE ABRIL DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.026, DE 24 DE ABRIL DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.025, DE 23 DE ABRIL DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.023, DE 23 DE ABRIL DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 398, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 (*)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 893, DE 10 DE ABRIL DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 892, DE 9 DE ABRIL DE 2018
• RESOLUÇÃO Nº 1, DE 9 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 758, DE 26 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 757, DE 26 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 754, DE 26 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 26 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 752, DE 26 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 744, DE 23 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 743, DE 23 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 737, DE 23 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 735, DE 22 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 734, DE 22 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 733, DE 22 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 731, DE 22 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 683, DE 19 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO – RE Nº 682, DE 16 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 668, DE 15 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 667, DE 15 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 664, DE 15 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 661, DE 15 DE MARÇO DE 2018
• Lei nº 7.898, de 07.03.2018 – DOE RJ de 08.03.2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 541, DE 2 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 543, DE 2 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 542, DE 2 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 540, DE 2 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 538, DE 2 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 537, DE 2 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 531, DE 2 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 536, DE 2 DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 534, DE 2 DE MARÇO DE 2018
• RRESOLUÇÃO-RE Nº 528, DE 1º DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 517, DE 1º DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 470, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 512, DE 1º DE MARÇO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 396, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 395, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 394, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 393, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 293, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 292, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 245, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 248, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 247, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 246, DE 31 DE JANEIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 115, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 114, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 88, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO-RE Nº 88, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
• RESOLUÇÃO – RE Nº 3.015, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.014, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE Nº 2.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.771, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.770, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.696, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.618, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.616, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.615, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.614, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.338, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.580, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.574, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.573, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.545, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.542, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.541, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.540, DE 25 DE SETEMBO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.304, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.303, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.302, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.301, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE N° 2.172, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE N° 2.165, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 2.339, DE 31 DE AGOSTO DE 2017
• PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 82 DE 28 DE JULHO DE 2017.
• PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 81 DE 28 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 2.059, DE 28 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 2.058, DE 28 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.982, DE 26 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.983, DE 26 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE N° 1.952, DE 21 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.924, DE 19 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.923, DE 19 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO – RE Nº 1.830, DE 7 DE JULHO DE 2017(*)
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.918, DE 19 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.915, DE 18 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.905, DE 14 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.904, DE 14 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.849, DE 7 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.847, DE 7 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.846, DE 7 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.781, DE 6 DE JULHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.777, DE 30 DE JUNHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.776, DE 30 DE JUNHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.775, DE 30 DE JUNHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.701, DE 23 DE JUNHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.698, DE 23 DE JUNHO DE 2017
• PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 65 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
• Lei nº 7.633, de 19.06.2017 – DOE RJ de 20.06.2017
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.501, DE 6 DE JUNHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.461, DE 2 DE JUNHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.459, DE 2 DE JUNHO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.427, DE 30 DE MAIO DE 2017
• RESOLUÇÃO-RE N° 1.426, DE 30 DE MAIO DE 2017