LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.007, DE 26 DE JULHO DE 2018

27 julho 2018  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  2.007,  DE  26  DE  JULHO  DE  2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das  atribuições  que  lhe  foram  conferidas  pela  Portaria  n°  749,  de  04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da  Resolução  da  Diretoria

Colegiada  –  RDC  nº  61,  de  3  de  fevereiro  de  2016; Considerando  os  arts.  12,  50  e  67,  I,  da  Lei  nº  6.360,  de  23 de  setembro  de  1976;Considerando  os  arts.  2º,  inciso  VII,  6º  e  7º,  XV,  da  Lei  nº 9.782  de  26  de  janeiro  de  1999;Considerando   a   comprovação   da   fabricação,   comércio   e divulgação  dos  produtos  cosméticos  Gel  Suavizante  de  Arnica  100g; Gel  para  dores  em  geral,  Tarja  Preta;  Sebo  de  Carneiro  Extra  e Doutorzinho  250g,  sem  registro/notificação  na  Anvisa,  pela  empresaCristóvão     Silvestre dos     Santos, nome     de fantasia     CRI COSMÉTICOS,   CNPJ   nº   16.767.161/0001-45,   que   não   possui Autorização  de  Funcionamento  nesta  Agência,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  proibição  da  fabricação,  distribuição, divulgação,   comercialização   e   uso   dos   produtos   cosméticos   Gel Suavizante  de  Arnica  100g;  Gel  para  dores  em  geral,  Tarja  Preta; Sebo  de  Carneiro  Extra  e  Doutorzinho  250g,  fabricados  pela  empresa  Cristóvão     Silvestre dos     Santos, nome     de fantasia     CRI COSMÉTICOS,   CNPJ   nº   16.767.161/0001-45   (situação   cadastral baixada em 17/01/2017), localizada na rua Gilberto Felix de Menezes, nº   99,   Bairro   Senador   Arnon   de   Melo,   Arapiraca-   AL,   CEP: 57315780.

Art.  2º  Determinar  a  apreensão  das  unidades  dos  produtos descritos  no  art.  1º  encontradas  no  mercado.

Art.   3º   Esta   Resolução   entra   em   vigor   na   data   de   sua publicação.

MARIÂNGELA  TORCHIA  DO  NASCIMENTO

 

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