05/01/2012
IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre os limites de dedutibilidade das contribuições à previdência privada .
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05/01/2012
Lei nº 6.146, de 04.01.2012 - DOE RJ de 05.01.2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se utilizam do e-Comerce, com hospedagens em sites na Internet, que tenham matriz ou filiais no Estado do Rio de Janeiro, de inserirem em seus sites, endereços, telefones e dados cadastrais completos.
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04/01/2012
IRRF - Tabela progressiva mensal para cálculo do imposto no ano-calendário de 2012 .
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04/01/2012
Trabalhista - Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011 .
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02/01/2012
Tributos federais - Disciplinadas novas disposições sobre o preenchimento da DCTF .
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02/01/2012
Contabilidade - CFC altera as regras dos conselhos, do registro de empresas e dos profissionais de contabilidade .
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29/12/2011
Lei nº 5.343, de 19.12.2011 - DOM Rio de Janeiro de 28.12.2011.
Define normas para descarte voluntário de remédios vencidos ou fora de uso.
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29/12/2011
Decreto nº 35.010, de 26.12.2011 - DOM Rio de Janeiro de 27.12.2011
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2012.
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29/12/2011
CVM - Fundos de investimentos devem divulgar informações sobre transações com partes relacionadas em nota explicativa.
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27/12/2011
Previdenciária - Estabelecidas alterações nas normas que regem a restituição e a compensação das contribuições previdenciárias .
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27/12/2011
IOF - Prorrogado o prazo para o recolhimento do imposto incidente nas operações com contratos de derivativos.
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27/12/2011
Trabalhista - Aprovados novos modelos de Termos de Rescisão, de Homologação e de Quitação do Contrato de Trabalho .
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27/12/2011
DCTF - Aprovada nova versão do programa gerador da declaração .
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25/11/2011
Previdenciária - Concedido parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional .
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25/11/2011
DCTF - Prorrogado o prazo de entrega da declaração do mês de setembro de 2011 .
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17/11/2011
Trabalhista - STF não conhece a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 12.382/2011 que autoriza o Poder Executivo a estimar os índices de reajuste do salário-mínimo não divulgados pelo INPC.
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17/11/2011
CNPJ - Alteradas as disposições quanto a obrigatoriedade, alteração de ofício e baixa de inscrição .
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14/11/2011
Previdenciária - Afastamento legal do único empregado do microempreendedor individual permite a contratação de outro empregado .
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14/11/2011
Previdenciária - Instituído o Processo Eletrônico no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
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10/11/2011
Tributos federais - Aprovado o modelo de comprovante de pagamento por meio de Darf numerado com código de barras.
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10/11/2011
ICMS/RJ - Exigência do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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27/10/2011
Previdenciária - Incluído o valor da bolsa de estudo entre as parcelas que não integram o salário-de-contribuição
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14/10/2011
Trabalhista - Horário de verão tem início à 0h do 16.10.2011
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14/10/2011
Decreto nº 34.588, de 13.10.2011 - DOM Rio de Janeiro de 14.10.2011
Altera a redação do caput do art. 2º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, e revoga o Decreto nº 18.360, de 24 de maio de 2000.
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13/10/2011
Trabalhista - Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço com duração de até 90 dias é transformado em lei.
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13/10/2011
Previdenciária - Contribuição complementar do microempreendedor individual e facultativo será exigida a qualquer tempo.
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04/10/2011
Contabilistas - CFC institui parcelamento de débitos de anuidades e multas .
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04/10/2011
Registro do comércio - Aprova do quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia .
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03/10/2011
Tributos federais - Estabelecido novo limite para o arrolamento de bens e direitos e da propositura de medida cautelar fiscal.
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03/10/2011
Previdenciária - Processo com contribuição previdenciária inferior a R$ 10.000,00 fica dispensado de manifestação da Procuradoria-Geral Federal .
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28/09/2011
Trabalhista - Uso do atual Termo de Rescisão é obrigatório para o empregador que incluiu seu empregado doméstico no FGTS .
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28/09/2011
IRPF - Contribuição previdenciária de empregado doméstico poderá ser deduzida até a declaração do exercício de 2015 .
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21/09/2011
Previdenciária - Governo divulga os códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social .
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21/09/2011
Dacon - Receita liberou download da nova versão do programa gerador do demonstrativo.
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16/09/2011
Comunicado BACEN nº 21.482, de 14.09.2011 - DOU 3 de 16.09.2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de setembro de 2011.
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16/09/2011
Dacon - Aprovada a versão 2.5 do programa gerador do demonstrativo e prorrogado o prazo de entrega .
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02/09/2011
Previdenciária - Facultativo sem renda própria poderá contribuir com 5% de contribuição previdenciária a contar de 1º.09.2011.
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02/09/2011
Portaria MTE nº 1.752, de 31.08.2011 - DOU 1 de 01.09.2011.
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31/08/2011
Trabalhista - Empregadores em débito perante a Justiça do Trabalho serão incluídos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) .
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30/08/2011
DCTF - Aprovada nova versão do programa gerador da declaração.
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30/08/2011
IRPF/IRRF - Convertida em lei a MP que aprovou as novas tabelas progressivas mensais.
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26/08/2011
Previdenciária - Alterada a norma sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
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26/08/2011
Interesse público/Rio de Janeiro - Governo proíbe o uso de telefone celular em postos de gasolina .
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23/08/2011
Tributos e contribuições federais - Divulgados esclarecimentos sobre a compensação de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado .
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23/08/2011
Cofins/PIS-Pasep - Créditos das contribuições devidas no regime não cumulativo estão sujeitos à prescrição .
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17/08/2011
Previdenciária - Ato que criou códigos de receita para recolher contribuições previdenciárias (lançamento de ofício) sofre alteração.
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17/08/2011
Portaria ST nº 761, de 15.08.2011 - DOE RJ de 17.08.2011
Atualiza a relação de medicamentos anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.
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10/08/2011
Trabalhista - Fixadas as regras para parcelamento de contribuições sociais do FGTS de 0,5% e 10% da Lei Complementar nº 110/2001 .
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10/08/2011
Previdenciária - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para agosto/2011 .
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04/08/2011
Ato Declaratório Executivo Codac nº 58, de 03.08.2011 - DOU 1 de 04.08.2011
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 27 de julho de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2011.
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04/08/2011
Comunicado BACEN nº 21.321, de 02.08.2011 - DOU 3 de 04.08.2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 e 31 de julho e 01 de agosto de 2011.
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01/08/2011
Trabalhista - Expressão “que o fixe a maior” contida na Lei nº 5.627/2009, que estabelece o piso salarial no Estado do Rio de Janeiro, é considerada inconstitucional .
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28/07/2011
Circular DC/BACEN nº 3.552, de 26.07.2011 - DOU 1 de 28.07.2011
Altera a data a partir da qual deverão ser submetidas à liquidação em sistema operado pelo Banco Central do Brasil as Transferências Eletrônicas Disponíveis TEDs) realizadas a favor ou por ordem de instituição titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, sempre que envolverem aplicação nos mercados financeiro de capitais.
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28/07/2011
Comunicado BACEN nº 21.299, de 26.07.2011 - DOU 3 de 28.07.2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24 e 25 de julho de 2011 .
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27/07/2011
Ato TST nº 449, de 25.07.2011 - DJe de TST 27.07.2011 .
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27/07/2011
Comunicado BACEN nº 21.297, de 25.07.2011 - DOU 3 de 27.07.2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de julho de 2011.
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27/07/2011
Decreto nº 7.536, de 26.07.2011 - DOU 1 de 27.07.2011
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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25/07/2011
Simples Nacional - Prorrogado o prazo para recolhimento dos tributos relativos a junho de 2011.
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25/07/2011
Ato Declaratório Executivo COTIR nº 20, de 06.07.2011 - DOU 1 de 25.07.2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2011.
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25/07/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.175, de 22.07.2011 - DOU 1 de 25.07.2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal; e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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21/07/2011
Republicada a nova tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e avulso .
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21/07/2011
Comunicado BACEN nº 21.279, de 19.07.2011 - DOU 3 de 21.07.2011
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de julho de 2011.
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18/07/2011
Contabilidade - Registro dos adiantamentos para futuro aumento do Capital Social deve levar em conta a essência da operação .
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18/07/2011
Previdenciária - Publicada a nova tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e avulso.
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18/07/2011
Comunicado BACEN nº 21.266, de 14.07.2011 - DOU 3 de 18.07.2011
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de julho de 2011.
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12/07/2011
Legislação societária - Aprovada lei que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada .
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12/07/2011
Lei nº 5.287, de 27.06.2011 - DOM Rio de Janeiro de 12.07.2011
Dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços aos consumidores no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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12/07/2011
Lei nº 5.281, de 27.06.2011 - DOM Rio de Janeiro de 12.07.2011
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
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08/07/2011
Lei nº 12.437, de 06.07.2011 - DOU 1 de 07.07.2011
Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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08/07/2011
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entrará em vigor a partir de 04.01.2012l.
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05/07/2011
Sped - Livros digitais podem ser colocados em exigência pela Junta Comercial.
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05/07/2011
IRPF/IRRF - Baixadas novas disposições sobre a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente .
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30/06/2011
ICMS/RJ - Demais estabelecimentos dos Centros de Distribuição (CD) obrigados à emissão da NF-e a partir de 1º.11.2011 .
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30/06/2011
Resolução DC/ANVISA nº 28, de 28.06.2011 - DOU 1 de 30.06.2011
Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, que aprovou o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
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13/06/2011
Contabilidade - Registro dos adiantamentos para futuro aumento do Capital Social deve levar em conta a essência da operação.
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13/06/2011
Previdenciária - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para junho/2011 .
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13/06/2011
Trabalhista - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) sofre alterações .
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10/06/2011
Defesa do consumidor - Disciplinado o banco de dados para formação de histórico de crédito das pessoas naturais e jurídicas.
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08/06/2011
Interesse público/RJ - Governo fluminense estabelece procedimentos para reposição de produtos devolvidos pelos consumidores.
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08/06/2011
Sped - Divulgada nova versão do Guia Prático da EFD-PIS/Cofins .
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01/06/2011
Trabalhista - Revista a Súmula TST nº 331 sobre a legalidade do contrato de prestação de serviços .
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01/06/2011
Sped - Prorrogado novamente o prazo para apresentação da EFD-PIS/Cofins .
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31/05/2011
Trabalhista - Editadas novas Súmulas TST .
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30/05/2011
Dacon-Mensal - Prorrogado o prazo de entrega dos demonstrativos relativos aos meses de abril e maio de 2011 .
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24/05/2011
Divulgada versão 2.0.5 do Guia Prático EFD
Está sendo veiculado hoje, 24.05.2011, nos diversos meios de comunicação da Internet o novo Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.5. Entretanto, no site oficial do Sped, disponibilizado pelo Ministério da Fazenda, a versão para download é a 2.0.4.
24/05/2011
Trabalhista - Antibiótico só pode ser vendido com apresentação de receituário privativo do médico ou do estabelecimento de saúde .
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18/05/2011
IRPF/IRRF - Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 528/2010 .
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18/05/2011
DIPJ - Prazo para apresentação da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011.
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17/05/2011
Trabalhismo - Juiz poderá nomear perito para elaboração de cálculos de liquidação complexos em execução de sentença .
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17/05/2011
Contabilidade - Conceito de valor presente líquido.
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06/05/2011
Contabilidade - Duplicatas descontadas devem ser registradas no Passivo.
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06/05/2011
Previdenciária - Reduzida para 5% a alíquota de contribuição previdenciária do microempreendedor a contar da competência maio/2011 .
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29/04/2011
Trabalhista - Atestado Técnico e Termo de responsabilidade relativos ao Registrador Eletrônico de Ponto (REP) podem ser emitido na forma eletrônica .
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29/04/2011
DIPJ - Aprovados o programa gerador e as instruções para preenchimento da declaração relativa ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011.
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29/04/2011
Trabalhista - Recrutamento e transporte de trabalhadores urbanos para trabalhar em local diverso de sua origem têm regras próprias.
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25/04/2011
Trabalhista - Divulgado o cronograma para obtenção da certificação digital no padrão ICP-Brasil para acesso ao Canal Eletrônico Conectividade Social.
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20/04/2011
Trabalhista - Acesso ao canal eletrônico Conectividade Social será exclusivamente por meio do ICP-Brasil .
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18/04/2011
Contabilidade - Baixadas novas orientações sobre a emissão de Relatórios de Revisão das Informações Trimestrais do ano-calendário de 2010.
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15/04/2011
Trabalhista - Revogada Ementa Normativa que dispunha sobre homologação na extinção de empresa .
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15/04/2011
Previdenciária - Divulgados os fatores de atualização monetária aplicáveis no mês de abril/2011 .
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14/04/2011
Trabalhista - Divulgados os novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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13/04/2011
Interesse público/Rio de Janeiro - Governo carioca estabelece a obrigatoriedade de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.
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07/04/2011
e-CAC - Alteradas as regras para a outorga de poderes para fins de utilização, por meio de certificado digital, dos serviços disponíveis.
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07/04/2011
e-CAC - Alteradas as regras para a outorga de poderes para fins de utilização, por meio de certificado digital, dos serviços disponíveis.
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07/04/2011
ICMS - Divulgados protocolos sobre EFD, NF-e, ECF e substituição tributária.
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05/04/2011
Convênio ICMS nº 26, de 01.04.2011 - DOU 1 de 05.04.2011
Altera o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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05/04/2011
Convênio ICMS nº 33, de 01.04.2011 - DOU 1 de 05.04.2011
Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
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04/04/2011
Legislação societária - Baixadas novas disposições sobre o registro de contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz .
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04/04/2011
Revalidação Anual de Licença
30 de Abril – Fim do Prazo para a Revalidação Anual de licença de Funcionamento concedida pela Fiscalização Sanitária.
( Res.: SES/2563/2004)
01/04/2011
Instrução Normativa RFB nº 1.142, de 31.03.2011 - DOU 1 de 01.04.2011
Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas nos anos-calendário de 2011 a 2014.
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30/03/2011
IRPF - Definidas as datas para a restituição do imposto referente ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011 .
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28/03/2011
IRRF - Aprovadas novas tabelas progressivas mensal e anual a vigorarem nos anos-calendário de 2011 a 2014 .
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28/03/2011
Trabalhista - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 516/2010, que dispõe sobre o salário-mínimo a contar de 1º.01.2011.
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22/03/2011
DCTF - Aprovada a nova versão do programa gerador da declaração (DCTF Mensal versão 2.0) .
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22/03/2011
Trabalhista - Parcela máxima dos valores do seguro-desemprego sofre alteração .
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22/03/2011
ICMS - Alterados os dispositivos sobre as informações dos fornecimentos de formulários de segurança.
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22/03/2011
Contabilidade - CFC divulga diversas normas contábeis.
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03/03/2011
Previdenciária - Aposentados e pensionistas do INSS deverão realizar anualmente comprovação de vida e renovação de senhas.
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03/03/2011
Trabalhista - Novos procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros e equipamentos por Auditor Fiscal do Trabalho .
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28/02/2011
Trabalhista - Novo valor do salário-mínimo mensal a partir de 1º.03.2011 é de R$ 545,00.
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28/02/2011
Trabalhista - Uso do REP foi prorrogado para 1º.09.2011 e as empresas poderão utilizar controle alternativo de jornada .
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22/02/2011
ICMS - STF publica súmula vinculante sobre a não incidência do ICMS na alienação de salvados de sinistros .
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22/02/2011
Darf - Instituídos novos códigos de receita e alteradas a denominação dos códigos 5928, 5936 e 3292 .
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Trabalhista - Horário de verão termina à zero hora do dia 20.02.2011 .
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DCTF - Prorrogado o prazo de entrega da declaração relativa ao mês de dezembro/2010.
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18/02/2011
ICMS/RJ - Centros de Distribuição e filiais de redes varejistas obrigados a NF-e a partir de 1º.03.2011 .
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16/02/2011
Resolução SEFAZ nº 378, de 14.02.2011 - DOE RJ de 16.02.2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) pelos contribuintes que especifica.
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16/02/2011
Trabalhista - Alteradas normas sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
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09/02/2011
DCTF/DCOMP - Alterada a tabela de códigos para preenchimento das declarações .
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09/02/2011
Trabalhista - Governo federal prorroga o prazo de entrega da Rais para municípios em estado de calamidade pública .
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08/02/2011
IRPF/IRRF - Definidas as regras de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente .
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08/02/2011
ISS/Rio de Janeiro - RISS estabelece que valor do imposto compõe a base de cálculo .
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04/02/2011
Tributos e contribuições federais - Definidos os procedimentos para a consolidação dos débitos parcelados nos termos da Lei nº 11.941/2009 .
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02/02/2011
IRPF - Aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2011 .
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Cofins/PIS-Pasep - Fretes pagos no transporte entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito a crédito .
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Trabalhista - Definidas as atribuições do farmacêutico na dispensação e no controle de antimicrobianos .
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Cofins/PIS-Pasep - Encargos de exaustão não geram direito ao desconto de créditos no regime não cumulativo .
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27/01/2011
IRPJ/CSL - Estabelecido mecanismo de ajuste para comprovação dos preços de transferência na exportação em 2010 .
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Previdenciária - Revogada Portaria que determinava tratatamento preferencial a advogados no INSS .
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19/01/2011
Trabalhista - Aprovada nova redação da Norma Regulamentadora 3 (NR 3) referente a embargos ou interdições .
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17/01/2011
Tributos federais - Aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da DCTF Mensal versão 1.9 .
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17/01/2011
Administração tributária - Alterada disposição sobre a outorga de procuração para a utilização de serviços do e-CAC .
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17/01/2011
IRPJ/CSL - Instituído mecanismo de ajuste para determinação dos preços de transferência no ano-calendário de 2010 .
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12/01/2011
Trabalhista - Retificada Portaria MTE nº 10/2011 que divulga as instruções para declaração da Rais relativa ao ano-base de 2010 .
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11/01/2011
ICMS/Rio de Janeiro- Emitente de NF-e pode emitir Carta de Correção Eletrônica (CC-e) .
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10/01/2011
Darf - Instituído código de receita para recolhimento da multa por entrega em atraso da Dmed .
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10/01/2011
Trabalhista - Divulgadas as instruções para a declaração da Rais relativa ao ano-base de 2010 .
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10/01/2011
Resolução SEFAZ nº 350, de 14.12.2010 - DOE RJ de 16.12.2010 - Ret. DOE RJ de 10.01.2011.
Estabelece prazos de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2011.
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03/01/2011
Previdenciária - Novo valor do salário-mínimo mensal é de R$ 540,00, válido desde 1º.01.2011 .
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03/01/2011
IRPF/IRRF - Mantida a tabela progressiva mensal para o ano-calendário de 2011.
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03/01/2011
Previdenciária - Publicada a tabela de desconto previdenciário dos segurados empregado, doméstico e avulso a contar de janeiro/2011.
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29/12/2010
Tributos federais - Disciplinado o preenchimento da DCTF e da DCOMP .
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29/12/2010
Ato Declaratório Executivo Codac nº 97, de 28.12.2010 - DOU 1 de 29.12.2010.
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
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